TRF1: Neto com deficiência e dependente de servidor público deve receber pensão por morte
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação da União que pretendia reformar sentença, a qual concedeu pensão por morte para o neto, com deficiência, de um servidor público.
Salário superior a 40% do teto da Previdência não afasta direito de maquinista à justiça gratuita
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um maquinista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), em São Paulo (SP), os benefícios da justiça gratuita.
Proposta anula decreto que muda gestão de previdência de servidores do Executivo
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 24/21 suspende o decreto do governo federal que alterou a gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Poder Executivo e dos funcionários de autarquias e fundações públicas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Tribunal barra revisão do teto a quem se aposentou no INSS antes de 1988
Decisão do TRF-3 vale para segurados de SP e Mato Grosso do Sul; sentenças anteriores não mudam.
Salário-maternidade pode ser pago mesmo com óbito anterior à vigência da lei
O salário-maternidade pode ser concedido em caso de óbito da mãe ocorrido em período anterior à lei que permitiu e estabeleceu normas para o pagamento do benefício.